o Jurisprudência: Súmula 560 -STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 8. Origem: STJ. 07/10/2009. 396). NUM,EMEN,INDE. Versão em PDF. 6 %âãÏÓ 441 0 obj > endobj 458 0 obj >/Encrypt 442 0 R/Filter/FlateDecode/ID[49328D10F3F1334D9450F42453EBA240>]/Index[441 28]/Info 440 0 R/Length 85/Prev. A Primeira Seção do Superior de Justiça (STJ), especializada em direito público, aprovou um novo enunciado sumular. RSSTJ 45/551. ( CORTE ESPECIAL,. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (479. 132 da Lei n. ENUNCIADO SUMULAR 83/STJ. 5º da Lei n. Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (375. Súmula 589-STJ: É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas. 2 – A SÚMULA 362 DO STJ COMENTADA . Recurso especial submetido à sistemática prevista no art. Súmula 560-STJ - Buscador Dizer o Direito. Súmula 566. num. 906. Em 2014, o STJ havia proferido julgamento muito preocupantes para os(as) segurados(as) do INSS. D. 6º da Resolução n. Súmula 658 do STJ. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. 185-A do CTN, pressupõe o. 184 e CC n. Referências: CP, art. 6º da Lei n. 2º, § 1º. (Terceira Seção. Precedentes: RHC 54. Veja grátis o arquivo Súmula 560 STJ enviado para a disciplina de Sumula Stj Categoria: Aula - 53223346. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Execução fiscal . 446 Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa. 33, § 4º, da Lei n. ( CORTE ESPECIAL, julgado em. SÚMULA 554 (Tributário) Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores. Súmula 52 - STJ: Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. Súmula 560-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioA jurisprudência do Supremo Tribunal Federal caminha no sentido de reconhecer que a expressiva quantidade de droga apreendida, por si só, não tem o condão de descaracterizar a condição de "mula" do tráfico, e, via de consequência, afastar a aplicação da minorante prevista no art. 392 A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modifi cação do sujeito passivo da execução. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) flexibilizou o entendimento da Súmula 528 e estabeleceu que, no caso de remessa de drogas ao Brasil por via postal, com o conhecimento do endereço designado para a entrega, a competência para processamento e julgamento deve ser fixada no juízo do local de destino. 844/BA, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 15/6/2022, DJe de 9/8/2022 - cujo entendimento é de observação obrigatória, em consonância com o art. A decisão judicial está equivocada porque contraria enunciado de Súmula do STJ e texto expresso em Lei (0,40), pelos seguintes fundamentos específicos: 0,00/0,40 8. Vide Controvérsia 51/STJ - Aplicação, revisão ou distinção do Tema n. CPC, art. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. RRC de Origem (art. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Súmula 656. Já está disponível para consulta na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Súmula 549-STJ: É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação. Inviabilidade de se contrastar o entendimento do juízo acerca dos elementos indiciários dos autos, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 560/1. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – decisão que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens dos executados através do cnib. Súmula 559-STJ. Para pesquisar menções a. 1. 2º-A da Lei nº 8. (. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 212/1991 e 8. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS null ( ÓRGÃO JULGADOR: CE, julgado em null, DJe null ) Súmula 0601000371. 1. Pleito de indisponibilidade de bens através do sistema CNIB – Possibilidade – Para a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens é necessário o. Buscador Dizer o Direito, Manaus. 155, § 2º, IX, "a", da CF/88 somente é exigível às importações ocorridas após a edição de legislação local estadual (ou distrital) que tenha cumprido as previsões da EC 33/2001. 557-RS (1ª S, 25. 348/SP, Rel. Para visualizar as súmulas, de acordo com o número desejado, utilize os links abaixo: Súmulas 1 a 100. na qual este e. Súmula 559-STJ. 950/94 ao Código de Processo Civil. A nova edição incluiasSúmulas 620 a 629. : a microempresa “XXX” abriu uma. Súmula 616. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. Não tendo o bacalhau importado similar nacional, e sendo sua correspondência ao peixe seco e salgado, de origem interna, é ele de ter-se como isento do ICM, já que este tem tal isenção. Depósito. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2018, DJe. . br – PROT. 2022) Ademais, é possível a aplicação análoga da Súmula 560 do STJ ao tema em disputa, utilizando-se do entendimento segundo o qual há a necessidade de comprovação do esgotamento de. 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "567"). 1. Súmula 560-STJ - Buscador Dizer o Direito. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira (13). 165). DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 320-RG (Rel. Carlos Augusto Thomaz. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Veja grátis o arquivo info 560 stj enviado para a disciplina de Direito Civil I Categoria: Outro - 38530176. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. 557-RS (1ª S, 25. Súmulas do Superior Tribunal de Justiça. 2. (0,70), segundo Súmula 560 do STJ (0,10). A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a incidência da Súmula 599 e aplicou o princípio da insignificância a crime contra a administração pública. DIREITO ADMINISTRATIVO - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao. 281) MODIFICAÇÃO DE TEXTO: A Terceira Seção, na sessão de 27/09/2006, ao apreciar o Projeto de Súmula. 554-e INDEFERI a liminar, diante da não comprovação do efetivo perigo de dano imediato ou de difícil reparação. This number to words converter can also be useful for foreign students of. DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 533/STF. 210/84) prevê que, se o apenado for encontrado na unidade prisional com telefone celular, ele comete falta disciplinar considerada grave: Art. num. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas; Jurisprudência em Teses STJ; Juscom; DOD Pédia; Marcadores; Materiais;SÚMULA 658 VEJA MAIS O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em operações próprias, como em razão de substituição tributária. Entrar. Aprovada em 27/04/2016, DJe. Lei; Lei Administrativa;Súmula nº 560 do STJ: “A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. Súmula 560 do STJ; Súmula 70 do STF;. Com isso, mesmo as pessoas presas por conta de processos que tramitam na Justiça Federal, em regra, ficam. 2015 – DJe 1º. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. ). como o cdc nÃo incide ao caso, o foro competente para julgamento de aÇÕes a envolver entidade de previdÊncia fechada nÃo É disciplinado pelo diploma consumerista. INCIDÊNCIA DA LEI N. num. NUM,EMEN,INDE. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do. A taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito de tributos estaduais deve corresponder à utilizada para cobrança do tributo pago em atraso, sendo legítima a incidência da taxa Selic, em ambas as hipóteses, quando prevista na legislação local, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. (SÚMULA 111, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/09/2006, DJ 04/10/2006, p. SÚMULA N. 185-A do CTN , pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do. SÚMULA 656 VEJA MAISNº 560 STJ. Súmula n. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 28/10/2013 )Súmula 580. 22 de 16 de março. (JuruaDoc. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação. , Súmula 558-STJ: Em ações de execução fiscal, a petição inicial _____ ser indeferida sob o. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0057292-53. Apresenta uma coletânea de súmulas e enunciados administrativos do tribunal. . 1. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. A jurisprudência desta Corte já pacifi cou-se no sentido de que o registro de dados negativo no serviço de proteção ao credito (SPC) deve ser cancelado a partir do quinto ano. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015 )SÚMULA N. Referências: CP, art. Cancelamento de registro. Súmula 398. 2. : DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. sÚmula n. 12/2009 do STJ*, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ. 949-7). DIREITO CIVIL - REGIME DE. Jurisprudência do STJ. Súmula n. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. SÚMULA 134. DJU de 03. Aprovada em 09/05/2018, DJe 14/05/2018. Súmula 440. "A Súmula n. 112/1990. O STJ realizou diversas alterações em seu regimento interno como forma de se adequar ao novo CPC. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. A superação da Súmula 568 do STJ. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (art. 463. Súmula n. STJ publica súmulas sobre. Súmulas Anotadas. - COAD - SÚMULA 360 - O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento. Salvar. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a incidência da Súmula 599 e aplicou o princípio da insignificância a crime contra a administração pública. Para a relatora do Tema 962, ministra Assusete Magalhães, a Súmula 430 do STJ – segundo a qual "o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente" – explicita que a simples falta de pagamento do tributo não acarreta automaticamente a responsabilidade. , LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Lei n. Às fl s. Vide Súmula 640 do STF. Segundo o comando expresso na Súmula n. Carlos Augusto Thomaz. 185-A do CTN , pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao. A EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE, PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO, ESTENDE-SE AO CRIME DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO, POR FORÇA DO ART. 1ª Seção. - COAD - Súmula 567Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto. Cliquem AQUI para baixar. O Livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi atualizado na Biblioteca Digital Jurídica ( BDJur) e no portal Publicações Institucionais. 692/STJ e tramitem no território nacional, com a. (*) . 301 do STJ é mais específica ainda, ao expor que 'em ação investigatória, a recusa do suposto pai em submeter-se ao exame de DNA, induz presunção juris tantum de paternidade', deixando evidente que apenas a recusa do indigitado pai induz à presunção, tanto que, por conta dessa omissão legal é que tramita pelo Congresso. Súmula 625-STJ: O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. Foram publicadas, no DJ-E do STJ de 15/12, as Súmulas 553 a 561. Súmula 560-STF - Buscador Dizer o Direito. Primeira Seção aprova súmula sobre direito de indígena menor de 16 anos ao salário-maternidade. 3. 518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 15/03/2021 ) Súmula 646. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. CTN,. Súmulas A Súmula 560 trata do esgotamento das diligências na busca de bens penhoráveis para decretação da indisponibilidade de bens. Súmula 85 do STJ. Na compreensão sistemática das alíneas do § 2Jl do art. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Jurisprudência do STJ. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 474. 588 A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 9. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do. Súmula 568. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 533/STF. 10) Por força do art. Leia-o ao final deste Informativo. Intime-se (fl s. Súmula 560-STJ. • Superada. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. STJ editou uma súmula espelhando essa conclusão: Súmula 301-STJ: Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exa-me de DNA induz presunção juris tantum de paternidade. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/02/2016; AgRg no AREsp 768. REDAÇÃO ANTERIOR (decisão de 06/10/1994, DJ 13/10/1994): OS. 692/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. (Súmula 449/STJ) Os entendimentos foram extraídos de precedentes publicados até 25 de setembro de 2015. Referências: CTN, arts. 512/SP e 1. PDF. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 517. 112/1990. Cuidado para não confundir: Para que seja decretada a penhora on-line, não é necessário que o credor tente localizar outros bens penhoráveis em nome do devedor. 04. Precedentes: HC 306. SÚMULA 11 A presença da União ou de qualquer de seus entes, na ação de usucapião especial, não afasta a competência do foro da situação do imóvel. 208. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 5 bathrooms. Para se inscrever, basta clicar em. stj, a sÚmula 321/stj restringe-se aos casos a envolver entidades abertas de previdÊncia complementar. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em. ( CORTE ESPECIAL , julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012 ) Súmula 487. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. Decisão da Presidência do STJ, publicada no DJe de 8/11/2022, nos Resps n. 11. Se é certo que, segundo o art. num. 26 de outubro de 2021, 7h13. 07 – Súmula STJ 623 – A natureza “propter rem” das obrigações ambientais. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (623. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito administrativo Prescrição. A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. 521. SÚMULA N. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na. 560. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de. 1 súmula encontrada com: (568). DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. single-family home is a 6 bed, 3. 111. SÚMULA N. sÚmula stj nº 14 arbitrados os honorarios advocaticios em percentual sobre o valor da causa, a correÇÃo monetaria incide a partir do respectivo. Prazo de cinco anos. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 09/05/2018, DJe 14/05/2018 )Súmula n. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que o fato de o candidato responder a inquérito policial, por si só, não o desqualifica para o ingresso em cargo público. Súmula 560, STJ, para que o juiz possa se valer da medida prevista no Art. Os colegiados do tribunal. Por meio deste contrato de abertura de crédito rotativo, o banco se compromete a disponibilizar determinada quantia (chamada comumente de “limite”) ao seu cliente, que poderá, ou não, utilizar-se desse valor a título de empréstimo. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. Editorias: Sem categoria. executado, ao Denatran ou Detran (0,70), segundo Súmula 560 do STJ (0,10). 2015)DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ACIDENTÁRIA Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. Súmulas. Superior Tribunal de Justiça (Apenso, fls. Súmula 646. 4192. Os arts. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos ainda sem trânsito em julgado, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão submetida à revisão pertinente ao Tema n. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. Súmula 602 O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. : art-560 Publicado em: 16/03/2023 STJ Acórdão AGRAVO INTERNO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. Súmula 560 do STJ. – Também trata de Responsabilidade Tributária 📌 IPTU. 8. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 3120. 111. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Versão em PDF. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2009, DJe 30/03/2009 )Súmula 550-STJ: A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo. NUM,EMEN,INDE. 06. 1. 29/02/2016. Tel. Editorias: Sem categoria. Súmula 156, STJ: A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas,. O fato em análise. 835, Caput - Súmula 560/STJ - Execução fiscal. RRC de Origem (art. DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA null ( ÓRGÃO JULGADOR: 2ª S, julgado em null, DJe null ) Súmula 0500300265. Avalie nosso. A indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. NECESSIDADE. 618/SP, nos seguintes termos: " (. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. - Restituição da importância adiantada, à conta de contrato de câmbio, independe de ter sido a antecipação efetuada nos quinze dias anteriores ao requerimento da concordata”. Súmulas. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA 560 /STJ. Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento das causas fundadas em contrato de seguro marítimo. . 2015 – DJe 10. Min. Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 14 Súmula 64 - STJ: Não. DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de. "O crédito real prefere ao pessoal de qualquer espécie; o crédito pessoal privilegiado, ao simples; e o privilégio especial, ao geral". Data da Publicação - DJe 8. SÚMULA 554 (Tributário) Na hipótese de sucessão empresarial, a. Súmula 496. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 19/2/2020). Execução fi scal. No entanto, este calendário. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de Súmulas do STJ. A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp 1. Data da Publicação DJ 26. Súmula 560-STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na formainternacional. STJ – Superior Tribunal de Justiça. 189-190). (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe 18/9/2023) Súmula 661 sÚmula n. 185-A do CTN, é necessário o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do. 1 súmula encontrada com: (297. NUM,EMEN,INDE. Preferência com relação ao crédito trabalhista. Súmula 559. 560, deliberou pela MODIFICAÇÃO da Súmula 111 do STJ. Súmula 656. 03. SÚMULA N. 11. Súmulas em PDF. The 3,270 sq. NUM,EMEN,INDE. 1. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito Princípio da insignificânciaSúmulas. Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa. NÃO Súmula 519-STJ O devedor, ao apresentar impugnação, iniciou um mero incidente no processo, sendo isso insuficiente para gerar novos honorários. p/ Acórdão Min. Recurso especial representativo de controvérsia. RSSTJ 45/551. Entrar. NUM,EMEN,INDE. Versão em PDF. Para se inscrever, basta clicar em. 892-0, CC n. 1ª Seção. Nova Súmula 558 do STJ comentada. 6. incidÊncia do enunciado n. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016 ) Inclusive, nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça editou a sua Súmula nº 560, que enuncia que “A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. ( TERCEIRA SEÇÃO,. Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 830/1980. Súmula 560. 492/PR, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, DJe de 01/02/2018, firmou o entendimento de não ser possível a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro. Confira: Súmula 553 - "Nos casos de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, é competente a Justiça estadual para o julgamento de demanda proposta exclusivamente contra a Eletrobrás. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/1996, DJ 23/08/1996, p. 11. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. Segundo entendimento fi. Os arts. . We would like to show you a description here but the site won’t allow us. DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária. Avalie o Portal STJ. Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento das causas fundadas em contrato de seguro marítimo. Art. 514/SP, Rel. A respeito do tema, o STJ já se manifestou no sentido de que o fato gerador da laudêmio não ocorre quando da celebração do contrato de compra e venda, nem da sua quitação, mas, sim, da data do registro do imóvel em Cartório de Registro de Imóveis (art. A prática de falta grave interrompe o prazo para a progressão de regime, acarretando a modificação da data-base e o início de nova contagem do lapso necessário para o. 219, do Código de Processo Civil (Lei nº 13. SÚMULA 151 - A COMPETENCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO POR CRIME DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO DEFINE-SE PELA PREVENÇÃO DO JUIZO FEDERAL DO LUGAR DA APREENSÃO DOS BENS. Os. ( SEGUNDA. (STJ, AgInt no REsp 1561249/MG, Rel.